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  • Sandro Lúcio de Souza Coelho - PSB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Sandro Lúcio de Souza Coelho
Data: 01/04/2017 Hora: 00:00:00
Lei da Transparência
Webline Sistemas

 

Lei Nº 12.527/2011

“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei Nº 45.969/2012 - Decreto Estadual

“Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.”

www.transparencia.mg.gov.br

 

“Criado com o objetivo de dar mais transparência às ações do governo do Estado, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, propicia o controle social e auxilia o combate à corrupção por diversos setores da sociedade, imprensa e pesquisadores.

 

Transparência do Legislativo

“Criado com o objetivo de dar mais transparência às ações do Legislativo Municipal, permitindo à sociedade acompanhar os atos do órgão.URL

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