Transparência
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o que, em última instância, leva à necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidadão acompanhar os atos do poder público, reafirmando os preceitos democráticos que regem a sociedade brasileira. Tais princípios constitucionais têm levado, ao longo dos anos, à criação, pelas instituições públicas, de mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Nesse sentido, o inciso II do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, determina que se favoreça a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Luzia é um importante instrumento democrático para que a Casa Legislativa possa prestar contas ao cidadão luziense, com informações sobre a receita e gestão fiscal da Câmara Municipal.
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