Função do Legislativo
A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento da cidade. FUNÇÃO FISCALIZADORA Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Executivo está sendo administrado. Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo na aplicação dos recursos públicos. Os Vereadores podem solicitar que qualquer Secretário Municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.

Câmara Municipal de Santa Luzia - R. Direita, 750 Santa Luzia - MG, 33010-000
Telefone: (31) 3641-7422- Horário de funcionamento: 8h às 17h

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